A resposta curta: controlar a jornada é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários por estabelecimento, e o controle pode ser manual, mecânico ou eletrônico. A resposta completa tem algumas exceções — e bons motivos para usar o ponto eletrônico mesmo quando a lei não obriga.
A regra da CLT
O artigo 74, § 2º, da CLT diz que, nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O número era 10 até 2019; a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) passou para 20.
Dois detalhes que costumam passar despercebidos:
- A conta é por estabelecimento, não pela empresa inteira. Uma rede com três lojas de 10 funcionários cada não entra na obrigação por loja.
- O intervalo pode ser pré-assinalado: o horário do almoço pode vir anotado, sem precisar de batida.
Manual, mecânico ou eletrônico: qual escolher
| Tipo | Como funciona | Ponto fraco |
|---|---|---|
| Manual | Livro ou folha preenchida à mão | Horários "britânicos" (sempre iguais) são desconsiderados pela Justiça como prova |
| Mecânico | Relógio de cartão | Cálculo de horas todo à mão, cartão que se perde |
| Eletrônico | Relógio físico (REP-C) ou programa (REP-P) | Precisa seguir a Portaria 671 — sistema fora dela não protege |
Se a empresa escolhe o ponto eletrônico, ele precisa cumprir a Portaria MTP 671/2021: marcação que não se altera, comprovante para o funcionário e arquivos para a fiscalização. Um aplicativo qualquer de anotar horário não é, só por isso, um ponto eletrônico legal.
As exceções
Ponto por exceção
O § 4º do artigo 74 permite registrar apenas o que foge da jornada normal — atraso, falta, hora extra — desde que exista acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
Trabalho externo
Quem trabalha fora do estabelecimento pode ter o horário anotado em ficha ou papeleta em poder do funcionário (§ 3º). E quem exerce atividade externa incompatível com horário fixo fica fora do controle de jornada (art. 62, I) — o que vale só quando de fato não há como controlar. Com celular e GPS, a Justiça costuma entender que há.
Teletrabalho (home office)
Desde a Lei 14.442/2022, o teletrabalho pode ser por jornada ou por produção/tarefa. Por jornada, precisa de controle. Por produção ou tarefa, fica fora (art. 62, III).
Por que usar ponto eletrônico mesmo sem ser obrigado
Abaixo de 20 funcionários a lei não exige o controle — mas a empresa continua podendo ser cobrada por horas extras, por atrasos que descontou e por intervalos. Sem registro, a discussão vira palavra contra palavra.
- Prova numa ação trabalhista. Se um ex-funcionário disser que fazia horas extras, ele pode tentar provar com testemunhas e mensagens. Sem registro de ponto, a empresa não tem documento para mostrar o contrário; com o ponto registrado, é o registro que fala. Acima de 20 funcionários é ainda mais sério: se a empresa não apresentar o controle, a Justiça presume verdadeira a jornada que o funcionário alegar (Súmula 338 do TST).
- Hora extra e banco de horas pagos certo, sem conta à mão — nem a mais, nem a menos.
- Atrasos e faltas com base: descontar sem registro gera conflito; com registro, o funcionário vê o mesmo número que você.
- Folha mais rápida e sem erro: o contador recebe os números prontos do mês.
- A empresa cresce pronta: no dia em que passar de 20 funcionários, o controle já está funcionando, dentro da lei.
Mas o registro só protege se for confiável. Ponto em planilha, em caderno ou em aplicativo que deixa editar a batida pode ser contestado — um registro que alguém consegue alterar não convence ninguém. Por isso o ponto eletrônico precisa seguir a Portaria 671: batida que não se altera, comprovante para o funcionário e arquivos para a fiscalização.