A Portaria MTP 671, de 8 de novembro de 2021, reuniu as regras do Ministério do Trabalho sobre registro eletrônico de ponto e substituiu as antigas Portarias 1.510/2009 e 373/2011. É ela que diz o que um sistema de ponto eletrônico precisa ter para valer.
Os três tipos de registro eletrônico de ponto
| Tipo | O que é | O que precisa |
|---|---|---|
| REP-C (convencional) | O relógio de ponto físico, fixado na parede | Certificação do equipamento |
| REP-A (alternativo) | Sistema próprio combinado com o sindicato | Autorização em convenção ou acordo coletivo |
| REP-P (via programa) | Programa de computador: sistema na nuvem, aplicativo, tablet | Registro do programa no INPI e atestado técnico do desenvolvedor |
Sistemas online, como o Camify Ponto, são REP-P: não dependem de equipamento nem de acordo com sindicato.
O que um REP-P precisa cumprir
- Registro do programa no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), com o número informado nos arquivos e no atestado.
- Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89), assinado digitalmente pelo responsável técnico e pelo responsável legal do desenvolvedor, em nome da empresa que usa o sistema.
- Marcação que não se altera: hora registrada pelo sistema, número sequencial de registro (NSR) e código de integridade. Nenhuma batida pode ser apagada ou modificada.
- Comprovante para o trabalhador de cada marcação, com os dados que a Portaria pede.
- AFD e AEJ no leiaute oficial, assinados digitalmente, para entregar à fiscalização.
- Espelho de ponto com as informações que a Portaria exige.
O que um sistema de ponto não pode fazer
Alguns recursos que parecem práticos tornam o registro irregular:
- impedir o funcionário de bater o ponto em determinado horário;
- marcar o ponto sozinho, sem o funcionário (marcação automática);
- exigir autorização prévia para registrar hora extra;
- permitir alterar ou apagar a marcação original.
Se o gestor precisa corrigir um esquecimento, a correção é feita por tratamento: entra uma marcação incluída, com o motivo, e a original fica registrada para sempre.
"Homologado pelo Ministério": cuidado com essa promessa
Não existe homologação de programa de ponto. Quem anuncia um sistema na nuvem como "homologado pelo MTE" está usando um termo que não se aplica a REP-P. O que vale conferir é o número de registro no INPI e se o fornecedor entrega o atestado técnico.
Perguntas para fazer antes de contratar
- O programa é registrado no INPI? Qual é o número?
- Vocês emitem o atestado técnico em nome da minha empresa?
- Alguém consegue editar ou apagar uma batida?
- O funcionário recebe comprovante de cada marcação?
- O sistema gera o AFD e o AEJ assinados?